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Prefeitura responde requerimento sobre irregularidades em prestação de contas da AACAJ
25 de October de 2021
A vereadora Andrea Moreto (Pode), em Sessão Ordinária apresentou um requerimento questionando a Prefeitura e a Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente de Jales (AACAJ) se a instituição possuía irregularidades e pendências na prestação de contas e, por isso, estava impedida de firmar parceria com o município.
Moreto justificou que segundo um ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a AACAJ estava impedida de firmar parcerias com o Município, receber recursos provenientes de emendas impositivas e de devolução de duodécimo até que regularizasse as pendências de prestação de contas. A AACAJ presta importantes serviços à coletividade, o que demanda medidas para que o problema seja sanado e inclusive comunicar o fato ao Ministério Público.
Moreto indagou o que estava sendo feito para sanar o problema e qual era o prazo necessário para solucionar as irregularidades da entidade.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que as pendências da AACAJ junto ao município, em relação à prestação de contas do uso do recurso da parceria, do exercício de 2020, ainda não foram solucionadas.
A AACAJ foi notificada pela Gestora das parcerias para sanar as pendências ou apresentar justificação até o dia 9 de outubro. A organização também foi notificada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para regularizar o quadro de recursos humanos. A AACAJ informou à gestora que cumprirá com as obrigações no prazo determinado.
Segundo a Prefeitura, após a solução das irregularidades, será feita a análise do uso dos recursos e execução de contas e emitido um parecer. Caso a prestação de contas seja julgada como irregular, haverá apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e cobrança de ressarcimento por meio de procedimento administrativo próprio.
Os requerimentos e respostas ficam disponíveis na página da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
