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Prefeitura responde requerimento sobre chácaras sem escritura
08 de September de 2021
Os vereadores Carol Amador (MDB) e Hilton Marques (PT), em Sessão Ordinária, apresentaram um requerimento questionando se a Prefeitura tinha ciência de que alguns proprietários de chácaras de recreio não conseguem escritura individualizada de seus imóveis, devido a problemas no parcelamento do solo.
Os parlamentares indagaram à Prefeitura se os proprietários enfrentavam problemas para regularizar os imóveis devido à área, quantos loteamentos apresentavam problemas e se a Administração teria dados de quantas chácaras não tinham sido regularizadas.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura informou que tem ciência do fato e que propôs o Projeto de Lei Complementar 24/2021, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana em Jales, já em tramitação na Câmara Municipal.
Segundo a Prefeitura, os proprietários têm problemas para regularizar os imóveis devido ao parcelamento do solo rural de forma ilegal e irregular. Algumas propriedades são objetos de inquéritos civis, ações civis públicas e outras ainda não foram identificadas. A Administração só tem ciência das situações das propriedades conforme surge a demanda, devido ao fato de a fiscalização do parcelamento, uso e ocupação do solo rural ser atribuição do Incra.
Os requerimentos e respostas ficam disponíveis na página da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
