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Câmara manifesta apoio a projeto que suspende novos descontos previdenciários para servidores
30 de August de 2021
A Câmara, em Sessão Ordinária (23), manifestou o apoio, através de moção, ao Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, que suspende novos descontos previdenciários em salários de servidores aposentados e pensionistas do SPrev.
O projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de SP (Alesp) desde o ano passado. Ele anula os efeitos do Decreto 65.021/2020, que instituiu novos descontos previdenciários para servidores públicos e pensionistas.
O governador do Estado publicou o decreto 65.021/2020, com o objetivo de definir a cobrança de percentuais de contribuição de proventos e aposentadorias que estejam entre um salário mínimo e o teto de contribuição do Regime Geral da Previdência e não mais sobre o valor da parcela dos proventos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A mudança foi adotada sem nenhuma comprovação de “déficit atuarial”, como prevê o próprio Decreto 65.021, sem considerar que os benefícios já estão defasados pela falta de reajustes que acompanhem a inflação.
A moção, de autoria de todos os vereadores, foi aprovada e encaminhada à presidência da ALesp e ao deputado Carlos Giannazi.
