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Vereador Hilton Marques questiona se Prefeitura segue lei para cargos comissionados
29 de July de 2021
O vereador Hilton Marques (PT), em Sessão Ordinária (26), apresentou um requerimento questionando quais são os cargos de livre nomeação e exoneração existentes, atualmente, no quadro de pessoal da Prefeitura.
O parlamentar justificou que a Lei Municipal 4.423/2015 estabeleceu que 35% dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, devem ser preenchidos por servidores municipais ocupantes de cargos efetivos.
Marques falou do requerimento: “A gente já tem uma lei, que surgiu de um TAC firmado com o Ministério Público, na época do prefeito Callado, que colocava o percentual de 35% para ser ocupados por servidores de carreira. É importante manter o mínimo de servidores de carreira, estávamos fortalecendo a previdência municipal. Queremos fiscalizar se a lei está sendo cumprida e acompanhar os gastos da Administração”.
Marques indagou a Prefeitura quantos desses cargos estão ocupados por servidores efetivos, quantos estão ocupados por funcionários não efetivos, qual foi o gasto com o pagamento com funcionários de livre nomeação e exoneração de junho de 2020 a junho de 2021.
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado à Prefeitura, que tem até 15 dias úteis para encaminhar a resposta. Todos os requerimentos e respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
