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Câmara aprova PL que concede anistia de multas e juros de débitos inscritos em dívida ativa
16 de April de 2021
A Câmara Municipal, em Sessão Ordinária (12), aprovou o Projeto de Lei 42/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a conceder anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2020, ajuizadas ou não, para pagamento à vista ou parcelado.
Segundo o projeto, a concessão de anistia de multa e o cancelamento de juros moratórios serão da seguinte forma: 100% de desconto para pagamento à vista e 70% de desconto para pagamento parcelado.
No caso de pagamento parcelado, o contribuinte deverá pagar em 12 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 30 de abril ou em 10 parcelas, se aderir ao parcelamento até o dia 31 de maio de 2021. Nos dois casos, a primeira parcela será paga no ato do parcelamento.
Para obter os benefícios, o contribuinte deverá ser notificado pela Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda, comparecer à Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e assinar o Termo de Confissão de Dívida e Pagamento à Vista, em parcela única, ou o Termo de Confissão de Parcelamento de Dívida, mediante o pagamento da primeira parcela.
O projeto de lei, em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
