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Câmara aprova projeto de prestação de contas de recursos contra Covid-19
12 de August de 2020
A Câmara, em Sessão Ordinária (10), aprovou o projeto de Lei 77/2020, que obriga a Prefeitura a informar, em seu site oficial, a prestação de contas dos recursos recebidos para o enfrentamento da pandemia de coronavírus.
A Prefeitura deverá informar os valores, materiais recebidos, órgão ou entidade transferidora ou doadora, data da transferência ou doação, empresas que forneceram bens, materiais ou que prestaram e executaram serviços e comprovantes de como foram empregados os recursos recebidos.
Segundo o PL, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão, são consideradas despesas todas aquelas que só são efetuadas devido ao estado de calamidade decorrente do surto de Covid-19.
As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
Macetão justificou no projeto que é importante que os munícipes saibam como a Administração utiliza os recursos e a propositura colabora para que a população tenha mais confiança nas ações do poder Público.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção e publicação do prefeito.
