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Câmara cria CEI para investigar construção do Conjunto Honório Amadeu
30 de July de 2020
Os vereadores, em Sessão Ordinária (27), apresentaram um requerimento à Mesa da Câmara para que fosse constituída uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar se houve irregularidades na construção do Conjunto Habitacional “Honório Amadeu”.
A CEI foi proposta com base no artigo 20, Parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Jales e no artigo 120 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara.
Os parlamentares justificaram que as casas do loteamento apresentam problemas estruturais que podem estar relacionados com o emprego de material de construção de má qualidade, irregularidades na preparação do terreno, no pagamento e recebimento pela empresa responsável pela construção, assinatura do contrato e construção dos imóveis.
Os moradores solicitaram, através de um abaixo-assinado, o auxílio dos vereadores para apurar eventuais irregularidades. A Comissão será composta por três vereadores, indicados pelas lideranças partidárias, assegurada a representação proporcional, sempre que possível.
A Comissão Especial de Inquérito terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogada de acordo com artigo 131 do Regimento Interno.
O requerimento foi assinado por todos os vereadores.
