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Prefeitura responde sobre documentação do “João Batista Colodetti”
24 de April de 2020
O vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), em Sessão Ordinária, apresentou um requerimento questionando a Prefeitura o que os moradores do Loteamento “João Batista Colodetti” precisariam fazer para obter a documentação de suas propriedades.
O vereador justificou que a documentação é um direito dos moradores. Macetão indagou o que a Prefeitura estaria fazendo para garantir o direito dos moradores e se haveria previsão para que os munícipes obtivessem os documentos.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura, através do setor de habitação, informou que os proprietários precisam averbar os imóveis na matrícula e terão acesso à documentação após dez anos, contados a partir da data da averbação. Conforme consta na Lei 4.311/2014, os imóveis não poderão ser alienados pelo prazo de dez anos.
Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br).
