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Câmara deverá autorizar alterações de despesas e receitas
13 de February de 2020
A Câmara, em Sessão Ordinária (10), rejeitou o Veto 1/2020, de autoria do Poder Executivo, que excluía a autorização da Câmara para alterar as despesas e receitas estabelecidas pelo Plano Plurianual e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O veto excluía a Emenda Modificativa 4/2019, que havia alterado o Projeto de Lei 94/2019. Com a emenda, a Prefeitura pode promover mudanças nas leis que disciplinam sobre despesas, mas para isso precisa ter autorização da Câmara.
O vereador Vagner Selis – Pintinho (Republicanos) comentou sobre a rejeição ao veto: “As Leis 4.679/2017 e 4.883/2019 não previam autorização do Poder Legislativo para alterar as despesas. A Câmara fez uma emenda dizendo que as alterações deveriam, sim, ser votadas pelos vereadores, como manda a Constituição. O prefeito vetou, afirmando que poderia alterar essas leis sem passar pelo Poder Legislativo, o que não é verdade, por imposição da Constituição Federal”.
O veto foi rejeitado por unanimidade e encaminhado para publicação pelo prefeito em até 48 horas. Como o Executivo não sancionou o dispositivo objeto da emenda, o Pode Legislativo precedeu a sua sanção e promulgação.
