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Prefeitura responde requerimento sobre retirada de fios sem uso de postes
28 de November de 2019
Os vereadores Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP) e Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (MDB), em Sessão Ordinária, apresentaram um requerimento questionando o que a Prefeitura estaria fazendo para cumprir a Lei 4.852/2019, que determina a retirada de fios em desuso ou inutilizados dos postes de energia elétrica.
Os vereadores justificaram que era comum encontrar pela cidade fios de diversas finalidades inutilizados pendentes em postes de energia elétrica.
Os vereadores indagaram, caso ainda a Prefeitura não tivesse desenvolvido nenhuma ação para resolver o problema, o que pretendia fazer e quando.
Em resposta ao requerimento, a Prefeitura encaminhou um ofício emitido pela Empresa Elektro, responsável por fornecer energia elétrica no município. No documento, a Elektro informou que cumpre as regras para uso de pontos de fixação de fios, estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A Empresa Elektro afirmou que a Prefeitura deve analisar se a Lei Municipal 4.852/2019 é constitucional e se é aplicável, pois as determinações sobre o tema são de competência da União.
Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br).
