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Prefeitura deverá divulgar aplicação de verbas de multas
27 de November de 2019
A Câmara, em Sessão Ordinária (25), aprovou o Projeto de Lei 129/2019, que obriga a Prefeitura a divulgar a verba arrecadada e a destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas de trânsito.
A divulgação deverá ser feita anualmente na página oficial da Prefeitura Municipal. Os demonstrativos deverão conter o número total de multas de trânsito aplicadas, os tipos de infração, o valor financeiro total e mensal arrecadado com multas, em que a Prefeitura aplicou as verbas e o saldo financeiro restante.
O vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão (PP), autor do projeto, justificou que a divulgação vai colaborar para uma administração mais transparente, democrática e mostra respeito ao cidadão.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
