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Prefeitura responde requerimento sobre Córrego do Veadão
14 de December de 2018
O vereador Vagner Selis – Pintinho (PRB), em Sessão Ordinária, questionou se a Prefeitura estaria cumprindo o acordo feito com a Promotoria de Justiça de Jales para evitar a erosão e assoreamento do Córrego do Veadão.
Em agosto deste ano, a Prefeitura firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Jales, identificado como IC n.º 14.0311.0000350/2018-7. A Prefeitura assumiu a obrigação de protocolar na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) um projeto técnico de recuperação ambiental. No projeto, a Prefeitura deveria comprovar a adoção de providências imediatas para impedir novo carregamento de solo e de águas das chuvas oriundas do Distrito Industrial III. Essas águas provocam assoreamento na área de preservação permanente do Córrego do Veadão.
O vereador indagou se o projeto de recuperação ambiental foi encaminhado à Cetesb e, em caso negativo, até quando seria feito.
Em resposta, a Prefeitura afirmou que está cumprindo com o acordo feito com a Promotoria e que solicitou ao Ministério Público do Estado de São Paulo prorrogação do prazo. A previsão para o cumprimento do TAC é até o primeiro semestre de 2019.
Os requerimentos e suas respostas podem ser conferidos na página da Câmara (www.jales.sp.leg.br).
