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Vereador Pintinho questiona Prefeitura sobre cumprimento de recomendação do MP
01 de October de 2018
O vereador Vagner Selis – Pintinho (PRB), em Sessão Ordinária (24), solicitou que a Prefeitura informe se está cumprindo o que consta na Recomendação n.º 55/2015, da Procuradoria da República de Jales, referente ao Portal da Transparência.
Após a última avaliação feita no Portal da Transparência de Jales, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) recomendou que a Prefeitura fizesse alterações no Portal.
O Portal da Transparência é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública.
O Ministério Público Federal de Jales analisou o Portal da Transparência do Poder Executivo e constatou que a Recomendação feita pelo CGU foi cumprida parcialmente. Ao não cumprir totalmente a recomendação da Procuradoria, o Portal da Transparência da Prefeitura não atende ao padrão mínimo estabelecido pela CGU.
No requerimento, o vereador explicou que para evitar problemas legais, de repasses de recursos ou outros problemas que gerem danos ao município, a Recomendação n.º 55/2015 deve ser cumprida integralmente.
Pintinho indagou, caso a recomendação não esteja sendo cumprida, quais seriam os motivos.
O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Todos os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
