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MP arquiva representação de vereador contra o reajuste do IPTU
20 de June de 2018
Nesta quarta-feira (20), a Câmara Municipal de Jales foi informada do arquivamento, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), do pedido de representação feito pelo vereador Tiago Abra (PP) contra o procedimento legislativo que resultou na aprovação da lei que aumentou o IPTU.
No ano passado, a Câmara aprovou a Lei Complementar 281/2017, que reajustou o valor venal dos lotes de terrenos, edificações urbanas e de expansão urbana no município. Após a deliberação, Abra entrou com um pedido de representação ao MP, alegando que a lei aprovada era inconstitucional.
Na decisão emitida pelo procurador geral de Justiça do Ministério Público Gianpaolo Smanio, o MP afirma que não cabe ao Poder Judiciário interferir em assuntos regidos pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara. O órgão ainda afirmou que os argumentos usados para contestar a Lei Complementar não tinham respaldo legal para a representação ter continuidade.
O presidente da Casa, Vagner Selis, comentou o assunto: “O arquivamento da representação pelo órgão máximo do MP não deixa dúvidas de que o Poder Legislativo cumpriu com o que determina a Constituição Federal e todo o ordenamento jurídico, quando foi feita a análise e aprovação do PLC. Essa casa recebe a notícia com a certeza de que nossos servidores sempre orientaram os vereadores no cumprimento das normas legais”.
A Lei que reajustou o IPTU passou a vigorar em 1º de janeiro deste ano.
