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Fiscalização de caçambas é questionada em Sessão
16 de May de 2017
O vereador Vanderley Viera dos Santos – Deley (PPS), em Sessão Ordinária (15), questionou a Prefeitura sobre a fiscalização de caçambas utilizadas pela população para depósito de entulhos e outros materiais.
A Lei 2.739 estabelece que as caçambas devem conter, sobre a pintura de fundo, uma faixa de 20 centímetros em toda a sua extensão, pintada com tinta ou película reflexiva, para facilitar a visualização dos compartimentos durante a noite.
A Lei 3.562, que em 2009 alterou a Lei 2.739, exige que as caçambas transportadas em veículos tenham carga limitada à borda e, no caso de coleta de entulhos, a caçamba deve ser coberta para impedir a queda de materiais.
Deley questionou se a Prefeitura fiscaliza o transporte de entulhos em caçambas, quantas multas foram aplicadas neste ano e o que será feito para que as regulamentações sejam cumpridas.
O documento, aprovado por unanimidade, foi encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
