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Donos que não recolherem fezes de seus animais serão multados
31 de March de 2017
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/2017, que obriga os donos a recolherem fezes deixadas por seus animais de estimação em praças, parque, em vias e demais logradouros públicos.
Segundo o vereador Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (PMDB), as fezes deixadas em espaços públicos trazem risco de transmissão de doenças e a limpeza de espaços de uso comum não pode ser de responsabilidade exclusiva do poder público.
O PL, que foi aprovado em Sessão Ordinária, estabelece multa aos infratores no valor de R$ 197,75.
O Projeto segue para sanção do prefeito e entra em vigor 30 dias após sua publicação.
