Monday, 27 de April de 2026 -
- Câmara
- Notícia
- Vereador Kazuto questiona Prefeitura sobre isenção de IPTU
Vereador Kazuto questiona Prefeitura sobre isenção de IPTU
28 de March de 2017
Na última Sessão Ordinária (27), foi apresentado o Requerimento nº 30/2017 solicitando à Prefeitura informações sobre a isenção de IPTU, conforme disposto no Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Jales.
Segundo o artigo da LO, os proprietários de áreas do perímetro urbano em expansão, produtoras de hortifrutigranjeiros, têm direito à isenção do imposto municipal. O requerimento, de autoria do vereador Fábio Kazuto Matsumura (PSB), questiona quais áreas, atualmente, são isentas do pagamento do IPTU e como é feita a fiscalização desses locais.
O documento foi aprovado e encaminhado ao Poder Executivo, que tem até 15 dias úteis para enviar resposta ao Legislativo. Os requerimentos e suas respostas ficam disponíveis ao público no site oficial da Câmara Municipal (www.jales.sp.leg.br).
