Monday, 27 de April de 2026 -
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- Câmara realizará Sessão Ordinária na segunda-feira
Na próxima segunda-feira (27), a Câmara Municipal realizará mais uma Sessão Ordinária, às 20h.
Na Ordem do Dia, consta na pauta a discussão e votação de 11 projetos de lei, de autoria do Poder Legislativo e do Executivo.
Já no Expediente, serão apresentadas 21 indicações, oito requerimentos, três moções e cinco projetos de lei.
Entre os requerimentos, está o de nº 30/2017, de autoria do vereador Fábio Kazuto Matsumura (PSB), que questiona a Prefeitura sobre o cumprimento do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal. Segundo o artigo, as áreas do perímetro de expansão urbana que cultivem hortifrutigranjeiros são isentas do pagamento do IPTU.
Entre os projetos que serão discutidos, está o de nº 60/2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multas e parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2016, ajuizados ou não. Caso o projeto seja aprovado, o contribuinte em débito com a Fazenda Municipal terá a oportunidade de regularizar sua situação.
A Sessão será realizada no Plenário “Pres. Tancredo Neves”, na Rua 6, nº 2241, Centro. Todos os munícipes estão convidados a participar. As sessões acontecem todas as 1ª, 2ª, e 4ª segundas-feiras do mês e também podem ser acompanhadas, ao vivo, pela Web TV, no site da Câmara Municipal (http://jales.sp.leg.br/) ou pela Rádio Nova Cultura de Jales.
