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Câmara apresenta Moção de Repúdio contra PEC 287
14 de March de 2017
Na última Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (13), os vereadores à Câmara Municipal apresentaram a Moção de Repúdio nº 4/2017 ao Governo Federal pela proposta da PEC 287/2016.
A PEC modifica profundamente as regras de aposentadoria vigentes, prejudicando os trabalhadores brasileiros, dentre elas, estabelece uma idade mínima para aposentadoria e amplia o número de anos para a concessão do benefício. Se aprovada, o requisito de tempo mínimo para aposentadoria passará de 15 para 25 anos de contribuição e 65 anos de idade.
A proposta também remodela a concessão de pensão por morte, em que o valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%, entre outras alterações. A PEC já foi encaminhada ao Congresso Nacional para votação.
A moção foi discutida e aprovada por unanimidade. Cópia do documento será enviada ao presidente Michel Temer, a todos os membros das bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, representantes dos cidadãos do estado de São Paulo.
