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Câmara aprova Moções de Apoio à CEJUSC e FATEC
21 de February de 2017
Na Sessão Ordinária de ontem (20), foram apresentadas e aprovadas, na Câmara Municipal, duas Moções de Apoio, assinadas por todos os vereadores.
Os vereadores apresentaram a Moção nº 2/2017, manifestando apoio à reivindicação dos Conciliadores e Mediadores inscritos no CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), para que a Lei Estadual, que garante abono variável e jornada de trabalho, seja cumprida.
O CEJUSC é uma unidade do Poder Judiciário especializada em atendimento ao público. Os conciliadores e mediadores atuam na solução de conflitos mais simples e auxiliam os interessados na busca por soluções rápidas e pacíficas.
Apesar de previsto em lei, o pagamento de abono aos profissionais não está sendo feito. Os vereadores ressaltam que esse pagamento será um estímulo para que os profissionais permaneçam à disposição do TJSP e auxiliem o Judiciário na resolução de casos mais simples.
Cópia da Moção será encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo, ao governador do Estado de São Paulo, ao secretário estadual de Planejamento e Gestão e ao presidente do TJSP.
Na Moção de nº 3/2017, a Câmara também expressa apoio à FATEC (Faculdade Tecnológica do Estado de São Paulo) ao pedido de implantar, em Jales, o curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas (ADS).
Segundo os vereadores, há uma grande demanda de novos cursos de nível superior e a FATEC, pela qualidade de formação nos cursos já implantados é a prova de que tem condições de receber este novo curso superior. Eles solicitaram que cópia da Moção seja encaminhada às
Câmaras Municipais da região para que também manifestem seu apoio à FATEC Jales.
