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Sessão Extraordinária discute alterações no Conselho do IMPSJ
17 de February de 2017
A Câmara Municipal de Jales se reuniu na última quinta-feira (16), em Sessão Extraordinária, às 16h, no Plenário “Pres. Tancredo Neves”.
A SE foi convocada pelo presidente da Casa, Vagner Selis, para discutir alterações no Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações no Conselho do IMPSJ (Instituto Municipal de Previdência Social de Jales).
Durante a Sessão, o PLC foi aprovado por unanimidade. Além dele, foram discutidas e rejeitadas a Subemenda Modificativa nº01/2017 e a Emenda Modificativa nº03/2017, que sugeriam outras alterações na constituição do Conselho Consultivo, Deliberativo e Fiscal do IMPSJ.
Com a aprovação do Projeto, o Conselho passa a ser constituído de nove membros, servidores públicos municipais, entre ativos, inativos e pensionistas, sendo: três de nomeação e exoneração pelo prefeito municipal, entre ativos e inativos; um de livre nomeação pela Mesa da Câmara; e cinco eleitos pelo voto direto dos servidores, entre eles um representante dos servidores ativos, um dos aposentado e um dos pensionista.
Ainda, segundo o Projeto aprovado, o exercício da atividade de Conselheiro, que tem como atribuições a manutenção e a fiscalização do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, passa a ser gratuito e se constitui em serviços públicos relevantes, além de proibir que participem do Conselho integrantes de atividades de classe.
O Projeto de Lei Complementar será encaminhado para o Executivo e deve ser sancionado em até 15 dias úteis, contados a partir da data de seu recebimento.
