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Projetos de Lei serão votados em Sessão nesta segunda
13 de February de 2017
Na última Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro, alguns Projetos de Lei foram apresentados, entre eles, o de nº 42/2017, de autoria do vereador Fábio Kazuto Matsumura (PSB).
A proposta modifica a Lei Municipal nº3627 de junho de 2009, que dispõe sobre a proibição da utilização de capacete em estabelecimentos comerciais. Com o PL, Kazuto pretende incluir parágrafo único à lei já existente, exigindo que estabelecimentos afixem placas de aviso acerca da proibição do acessório.
Em Jales, houve um grande aumento de roubos e assaltos praticados contra estabelecimentos comerciais e congêneres, por pessoas que faziam uso de capacete, condição que dificulta a identificação do praticante do ato criminoso e o consequente combate a esse tipo de crime.
Segundo Kazuto, essa Lei Municipal existe, mas é praticamente desconhecida por todos. A afixação obrigatória da placa de proibição inibirá a prática desse tipo de crime, pois caso alguém utilize capacete em estabelecimento comercial, levantará suspeitas e a segurança pública poderá ser acionada.
Esse e outros 13 Projetos de Lei serão discutidos e votados na Sessão Ordinária, que será realizada nesta segunda-feira (13), às 20h no Plenário “Pres. Tancredo Neves”.
