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Vereadores questionaram dívida da Prefeitura junto ao FUNDEB
25 de November de 2016
Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales discutiram, votaram e aprovaram por unanimidade, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 21 de novembro, o Requerimento nº148/2016, que requereu do Poder Executivo diversas informações sobre a inadimplência do Município com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
O documento considerou ofício encaminhado à Câmara Municipal de Jales pelo Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que informou que o Município de Jales estava inadimplente com o Fundo, com um débito de R$ 267.040,93 (duzentos e sessenta e sete mil, quarenta reais e noventa e três centavos). Conforme a ficha de controle anexada ao mesmo ofício, os débitos contabilizados referiam-se somente até o mês de agosto de 2016, o que poderia apontar para a possibilidade do valor desta inadimplência, atualmente, ser superior ao valor informado.
Sendo assim, o Poder Executivo deverá responder se já efetuou os pagamentos notificados pelo Conselho. Em caso negativo, deverá informar quais motivos levaram à não quitação e qual a previsão para que isto ocorra. O documento questionou, ainda, quais são as penalidades que poderá gerar caso o município esteja e continue inadimplente com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e se devido aos atrasos nos recolhimentos haverá cobrança de juros e multa, devendo informar de quanto será o valor adicional a ser recolhido.
Após o recebimento dos requerimentos, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar a resposta ao Poder Legislativo. Os requerimentos, bem como as suas respectivas respostas são disponibilizados à toda a população no site oficial do Poder Legislativo de Jales, que pode ser acessado pelo endereço www.jales.sp.leg.br.
