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Portarias expedidas pelo Executivo foram tema de Requerimento em Sessão Ordinária
08 de July de 2016
Foi discutido, votado e aprovado por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada quinta-feira, 7 de julho, o Requerimento nº 116/2016, que requereu do Poder Executivo informações sobre Portarias Municipais expedidas pelo Poder Executivo em benefício dos servidores públicos municipais nos meses de abril, maio e junho de 2016.
O documento, de autoria do vereador Gilberto Alexandre de Moraes considerou que muitas Portarias Municipais foram expedidas pelo Poder Executivo em benefício dos servidores públicos municipais no prazo acima citado.
Em sua resposta, a Administração Municipal deverá encaminhar relação discriminando nome, cargo anterior e cargo para o qual foi promovido/designado o servidor, além de informar a quantidade de portarias expedidas com base na Lei Complementar nº 259, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a promoção vertical de servidor público municipal que estiver exercendo ou tenha exercido cargo ou função pública, em carreira diversa da origem, há mais de 05 (cinco) anos, com efeitos retroativos à data em que passou a ocupar o cargo ou função.
Após o recebimento dos requerimentos, o Poder Executivo conta com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para enviar as respostas ao Poder Legislativo. Os requerimentos, bem como as suas respectivas respostas, são disponibilizadas à toda a população no site oficial do Poder Legislativo de Jales, que pode ser acessado pelo endereço www.jales.sp.leg.br.
