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Câmara autoriza Prefeitura alienar diversas áreas através de processo licitatório
04 de July de 2016
Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales discutiram, votaram e aprovaram, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 27 de junho, com voto contrário do vereador Gilberto Alexandre de Moraes, os Projetos de Lei nº 79/2016, nº 85/2016 e nº 86/2016, que autorizam o Poder Executivo a alienar três áreas de terras do Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Cidade e Comarca de Jales/SP.
De acordo com os Projetos de Lei as alienações dos bens imóveis serão realizadas com observância da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas alterações posteriores e será considerado vencedor do processo licitatório, para fins de aquisição de cada bem imóvel, o licitante que oferecer o maior preço, desde que não seja inferior ao valor da avaliação.
Os recursos arrecadados em virtude das alienações dos imóveis serão incorporados ao orçamento e o seu equivalente em dinheiro destinado exclusivamente ao pagamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Jales – IMPS, tanto para regularizar os pagamentos dos parcelamentos quanto dos débitos atuais (repasses mensais), na medida dos recursos arrecadados.
Os Projetos de Lei seguem para sanção e promulgação do Poder Executivo.
