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Câmara aprovou Projeto de Lei que autoriza Prefeitura desafetar diversas áreas do município
01 de July de 2016
Os senhores vereadores à Câmara Municipal de Jales discutiram, votaram e aprovaram, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 27 de junho, com voto contrário do vereador Gilberto Alexandre de Moraes e abstenção do vereador Luís Fernando Rosalino, o Projeto de Lei nº78/2016, que desafeta onze áreas de terras do Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Cidade e Comarca de Jales/SP, localizadas em diversos bairros da cidade. O referido Projeto foi aprovado com a Emenda Supressiva nº 09/2016 e teve o voto contrário do vereador Gilberto Alexandre de Moraes.
A Emenda, de autoria dos vereadores Luís Fernando Rosalino e Pérola Maria Fonseca Cardoso, suprimiu a área constante no inciso XI, visto que a mesma está situada anexa ao conjunto formado pelo CAIC, que hoje abriga a UAB – Universidade Aberta do Brasil, que pode ser ampliada, abrigando novos prédios para comportar as ampliações, o que pode ser decisivo para a conquista futura de um campus de universidade pública para Jales.
De acordo com o documento os recursos arrecadados em virtude da alienação dos imóveis desafetados, serão incorporados ao orçamento e o seu equivalente em dinheiro destinado exclusivamente à construção ou aquisição de moradias populares, ou aquisição de área para implementação de programas habitacionais no Município de Jales/SP.
O Projeto de Lei segue para sanção e promulgação do Poder Executivo.
