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Câmara aprova Projeto de Lei que cria 167 cargos para área da Educação
19 de April de 2016
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2016, de autoria do Poder Executivo, foi discutido, votado e aprovado em Regime de Urgência Especial, com o voto contrário do vereador Gilberto Alexandre de Moraes, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 11 de abril.
O referido Projeto cria 167 cargos de provimento efetivo para área da Educação do município, sendo 120 (cento e vinte) cargos de Agente de Educação Infantil, 17 (dezessete) cargos de Secretário de Escola e 30 (trinta) cargos de Agente de Organização Escolar.
Os cargos de Agente de Educação Infantil e de Secretário de Escola possuem jornada de trabalho com duração de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 39 (trinta e nove) horas de jornada comum e 01 (uma) hora de trabalho coletivo (HTC), na estrutura organizacional do Quadro dos Servidores da Educação Básica Pública do Município de Jales. Para ocupá-los é exigido Ensino Médio Completo, além de o candidato não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado por crime ou ato de improbidade administrativa que a lei determine a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
As atribuições e os requisitos para o provimento do cargo de Agente de Organização Escolar estão previstos na Lei Complementar nº 227/2012 e possuem as mesmas diretrizes supracitadas.
Todos os cargos são de provimento efetivo, com investidura mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, visando suprir a demanda de serviços da Secretaria Municipal de Educação.
